Os contratos de planos de assistência funerária são, por natureza, contratos de longa duração. E justamente por isso o tema do reajuste de valores costuma gerar dúvidas entre empresários do setor. Afinal, qual é o índice correto a ser utilizado?
Uma dúvida recorrente entre empresários do setor funerário diz respeito ao índice adequado para reajustar os contratos de planos de assistência funerária. A questão parece simples, mas envolve aspectos econômicos e jurídicos que merecem atenção.
O reajuste não é apenas uma atualização de valores. Ele é o instrumento que permite preservar, ao longo do tempo, o equilíbrio econômico do contrato. Em contratos de longa duração, como ocorre com os planos funerários, essa atualização é essencial para garantir que o serviço possa continuar sendo prestado de forma adequada e sustentável.
Sem reajuste, o contrato perde sua viabilidade econômica. Por outro lado, reajustes mal estruturados podem gerar conflitos com consumidores e questionamentos sobre abusividade. Por isso, a escolha do índice não deve ser feita de forma automática.
A lei não estabelece um índice obrigatório
A Lei nº 13.261/2016 regulamenta a atividade dos planos de assistência funerária, mas não define qual índice deve ser utilizado para reajuste dos contratos. Isso significa que a escolha do índice é matéria contratual.
As empresas podem estabelecer, no contrato, o indicador que servirá como referência para a atualização dos valores, desde que essa definição seja clara, objetiva e compatível com as regras das relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, o índice precisa ser previsível, transparente e economicamente justificável.
O papel dos índices de inflação
Os índices econômicos são indicadores utilizados para medir a variação média de preços na economia ao longo do tempo. Eles funcionam como instrumentos de acompanhamento da inflação, permitindo identificar se os custos estão aumentando e em que ritmo isso ocorre.
No Brasil, alguns dos índices mais conhecidos são o IPCA, o INPC e o IGP-M. Embora todos estejam relacionados à inflação, cada um possui metodologia própria e capta fenômenos diferentes da economia. Por essa razão, a escolha do índice adequado depende da natureza do contrato que será reajustado.
O que o IPCA mede
O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mede a inflação do consumo das famílias brasileiras [1]. Ele acompanha a variação de preços de bens e serviços que fazem parte do cotidiano da população, como alimentação, transporte, saúde, educação e habitação.
Por esse motivo, o IPCA é considerado o índice oficial de inflação do Brasil, sendo utilizado inclusive como referência para a política monetária conduzida pelo Banco Central. Em contratos de consumo, ele costuma ser visto como um índice equilibrado, justamente porque reflete a evolução do custo de vida da população.
O que o IGP-M mede
O IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) [2] possui uma estrutura diferente. Ele é composto por três subíndices principais:
- IPA – que mede preços no atacado e representa a maior parte do índice
- IPC – que acompanha preços ao consumidor
- INCC – que mede custos da construção civil
Essa composição faz com que o IGP-M capture variações de preços ao longo de diferentes etapas da economia, especialmente na cadeia produtiva. Por isso, o índice costuma refletir oscilações relacionadas a insumos, matérias-primas, câmbio, energia e custos industriais.
Essa característica explica por que o IGP-M é amplamente utilizado em contratos de longo prazo e em contratos que precisam acompanhar a evolução de custos econômicos mais amplos.
A adequação desses índices aos planos funerários
Do ponto de vista jurídico, tanto o IPCA quanto o IGP-M podem ser utilizados para reajustar contratos de planos de assistência funerária. A legislação não estabelece restrição quanto a esses indicadores, e ambos são índices econômicos consolidados e amplamente utilizados em contratos no Brasil. Entretanto, a análise da adequação do índice deve considerar a natureza da atividade.
Os planos funerários são contratos de prestação continuada de serviços inseridos em uma relação de consumo. Por essa razão, o reajuste precisa preservar o equilíbrio entre dois elementos essenciais: a recomposição dos custos da empresa e a previsibilidade para o consumidor. Nesse cenário, o IPCA apresenta uma vantagem importante, pois acompanha a inflação do consumo das famílias, que é o ambiente em que o contrato de plano de assistência funerária se desenvolve.
Por outro lado, também existe fundamento econômico para utilização do IGP-M. A atividade funerária envolve custos que não se limitam ao consumo final, incluindo aquisição de insumos, logística, combustível, manutenção de estruturas, equipamentos e outros elementos da cadeia produtiva. Como o IGP-M capta variações de preços em diferentes estágios da economia, ele também pode refletir parte dessas pressões de custo.
O que o INPC mede
O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) também mede a variação de preços de bens e serviços consumidos pelas famílias brasileiras. No entanto, ele é voltado especificamente às famílias com renda mais baixa, normalmente entre um e cinco salários mínimos [3]. Por essa razão, o índice é amplamente utilizado em reajustes salariais e na atualização de benefícios previdenciários.
Embora seja um importante indicador social, o INPC não é, em regra, utilizado como referência para reajustes de contratos de prestação continuada de serviços, como ocorre nos planos de assistência funerária. Isso porque sua finalidade está mais relacionada às relações de trabalho e políticas públicas do que à recomposição de custos de atividades econômicas.
A vedação ao uso do salário mínimo como índice de reajuste
Um ponto que merece atenção é a utilização do salário mínimo como referência de reajuste contratual. Apesar de aparecer em alguns contratos mais antigos, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador automático de obrigações contratuais, salvo quando houver autorização legal específica.
Essa vedação decorre da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que no inciso IV do art. 7º, estabelece expressamente a proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer tipo de reajuste. O objetivo dessa regra é evitar que aumentos do salário mínimo provoquem uma indexação automática da economia, ampliando pressões inflacionárias.
Por essa razão, a utilização do salário mínimo como índice de reajuste de planos funerários não é juridicamente adequada e pode gerar questionamentos quanto à validade da cláusula contratual.
Conclusão
A escolha do índice de reajuste não deve ser tratada como uma decisão meramente automática. Tanto o IPCA quanto o IGP-M podem ser utilizados em contratos de planos de assistência funerária, desde que a escolha esteja claramente prevista no contrato e seja economicamente justificável.
O IPCA tende a oferecer maior estabilidade e maior aderência às relações de consumo. O IGP-M, por sua vez, possui fundamento econômico por captar variações de preços ao longo da cadeia produtiva. Já o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador contratual, em razão da vedação constitucional à sua vinculação.
Mais importante do que a escolha de um índice específico é garantir que o reajuste cumpra sua finalidade essencial, que é preservar o equilíbrio econômico do contrato ao longo do tempo, assegurando segurança jurídica para as empresas e previsibilidade para os consumidores.
[1] https://portalbrasil.net/indices/ipca
[2] https://portalbrasil.net/indices/igpm
[3] https://portalbrasil.net/indices/inpc