Tag Archives: Fiscalização

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Uma análise das implicações legais e práticas da prestação do serviço funerário pelos municípios, considerando a regulamentação, controle e impacto social. 1. Introdução O serviço funerário, conforme prevê a Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989, é uma atividade essencial, que envolve uma série de procedimentos relacionados ao óbito, transporte, velório, sepultamento […]

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QUEM FISCALIZARÁ OS PLANOS FUNERÁRIOS? Uma das dúvidas mais frequentes das empresas administradoras de planos de assistência funerária, refere-se à fiscalização. Quem fiscalizará e aplicará punições às empresas? Na Lei Federal 13.261, dois artigos tratam especificamente sobre punições por descumprimento da lei, no entanto não existe nenhuma especificação sobre quem realizará a fiscalização das normas […]

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